jusbrasil.com.br
15 de Maio de 2021

Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal.

O presente modelo disponibilizado foi utilizado em diversas oportunidades, sempre obtendo êxito. Sugiro observar com atenção as notas, adaptando ao seu caso concreto.

Dimitre Carvalho Padilha, Advogado
há 11 dias
Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal..docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (...).


URGENTE.

Paciente:

Autoridade Coatora: Juízo da (...) Vara Crime da Comarca de (...)

Autos de Origem:



IMPETRANTE, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) Nota: geralmente o impetrante é o próprio advogado da ação principal, legalmente constituído nos autos de origem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, fundamentado nos artigos , inciso III; artigo 5º, incisos XXXV; LXVIII e inciso IX do artigo 93, da Constituição da República, artigo 647 do Código de Processo Penal; inciso I do artigo 4º; artigo 7º, artigos 11, 24 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto 6788/92, nos termos do art. , § 2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

para trancamento de ação penal, em favor do paciente: (quem sofre a ação penal), devidamente qualificado apud acta, processo digital epigrafado e anexo, apontando tecnicamente como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor (nome do juiz), Juiz de Direito da (...) Vara Crime de (...), pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos que passa a expor.

NOBRES JULGADORES,

Eis a síntese necessária:

Nota: Fazer uma breve síntese da ação penal, desde o seu início. Contudo , de forma breve e direta.

I. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

Como é cediço, o uso do remédio constitucional Habeas Corpus é plenamente aplicável para o trancamento de ação penal quando o fato delineado não constitui crime, sequer em tese, consoante doutrina, jurisprudência e legislação penal.

Cumpre acentuar, na linha de reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça (RT 594/458 – RT 747/597 – RT 749/565 – RT 753/507), que:

Em sede de habeas corpus, é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos (...). (RT 742/533, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei).

Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de JULIO FABRINI MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, p. 1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas), cuja autorizada lição, no tema, adverte:

“Também somente se justifica a concessão de ‘habeas corpus’, por falta de justa causa para a ação penal, quando é ela evidente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação (...). Há constrangimento ilegal quando o fato imputado não constitui, em tese, ilícito penal, ou quando há elementos inequívocos, sem discrepâncias, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude”. (grifei).

Seguindo este prestigiado entendimento, restará demonstrada, neste Writ, a conduta evidentemente atípica do paciente, não se constituindo crime sequer em tese, inexistindo justa causa para o recebimento da Queixa Crime, sob pena de permanecer o paciente em latente constrangimento ilegal.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS.

Nota: Expor de forma bastante clara e direta os fatos e fundamentos que embasarão seu pedido de trancamento.

Nota: interessante buscar jurisprudência específica e atual para o seu caso concreto. Muito importante não utilizar jurisprudência genérica.

III – DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Nos termos acima expostos, caso alguém pratique fato que não esteja tipificado no ordenamento como crime, sob esta não deverá jamais recair qualquer condenação criminal, pela atipicidade da conduta. E, pela lógica jurídica, não havendo a possibilidade de aplicação de condenação criminal (dada à ATIPICIDADE EVIDENTE dos fatos narrados na inicial queixosa), não há necessidade de prosseguimento de qualquer ação penal. Ou seja: se não há a possibilidade do fim, não há a necessidade do meio, sob pena de haver-se o paciente em latente constrangimento ilegal.

Nota: importante, neste tópico, realizar uma síntese dos fundamentos.

IV – DO PEDIDO LIMINAR.

Lançados os argumentos acima, pugna o impetrante pelo real e evidente constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Em segunda análise, há de se considerar que todo e qualquer constrangimento ilegal possui status de urgência, devendo ser liminarmente cessado.

Também, a suspensão da persecução, até posterior acórdão, em nada prejudica o processo penal desafiado.

Neste aspecto, o pedido antecipatório deve fundar-se no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em outras palavras, deve haver plausibilidade do direito alegado e possibilidade de que a demora na sua satisfação venha a causar grave dano ou de difícil reparação ao paciente.

Portanto, é cediço que o status libertatis é um bem jurídico supremo, sendo imperiosa sua manutenção. Sendo a justificativa soberana, entende-se também de urgência.

Seguindo, o fumus boni iuris e o periculum in mora verificam-se da evidência latente do constrangimento ilegal, pela via direta da ausência de justo motivo, ausência do dolo específico e do requisito volitivo. O que não se confunde literalmente com o mérito, tendo em vista que a pretensão liminar é a mera suspensão da persecução, para que, apenas no mérito, se alcance o trancamento da ação penal.

Nestas considerações, requer, liminarmente, que seja imediatamente suspensa a persecução penal, para que o paciente não seja compelido a participar de audiências de instrução antes do acórdão final de Vossas Excelências, que se espera favorável.

Finalmente, se este for o entendimento de Vossas Excelências, pugna o impetrante pela desnecessidade de pedido de informações ao juízo de origem, haja vista que seguem anexos a integralidade dos processos de Interpelação Judicial e Queixa Crime.

V – DOS PEDIDOS.

Ex Positis.

Com a plena confiança neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da (...), requer:

1 – Seja concedida a medida liminar no sentido de suspender de imediato a persecução penal, cessando o latente constrangimento ilegal do ora paciente;

2 – No mérito, requer seja acolhido o presente writ para a concessão da ordem de habeas corpus do paciente, determinando o trancamento da ação penal que corre contra o mesmo no juízo da Juízo da (...) Vara Crime do Estado (...)

Nestes termos,

Pela Justiça,

Pede deferimento.

Cidade, 22 de Maio de 2021.

Advogado OAB nº

Dimitre Padilha é advogado criminalista especialista em Direito Penal Econômico e Justiça Penal Negociada; sócio administrativo do escritório Carvalho & Padilha Advocacia.

Ficou com Alguma dúvida? Entre em contato: dimitrepadilha@gmail.com e carvalhopadilha.adv@gmail.com

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)